Termos de Uso e Política de Serviços

1. Aceitação e vínculo contratual

Ao acessar, contratar, cadastrar-se, ativar recursos, conectar provedores, gerar faturas, usar saldo, criar painéis ou permitir que membros da equipe utilizem a plataforma, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.

Se o usuário atua em nome de empresa, loja, agência, cliente final, equipe ou terceiro, declara possuir autorização para aceitar estes Termos e assumir responsabilidades em nome dessa pessoa ou organização.

2. Serviços fornecidos

A ASV Agency fornece plataforma de software para gerenciamento de painéis, licenças, sorteios, formulários, páginas públicas, participantes, ganhadores, lives, overlays, notificações, atendimento, faturas, saldo, pagamentos, integrações e automações.

• Hospedagem, ativação de domínio/subdomínio e painel administrativo, conforme plano contratado;
• Licenciamento do sistema, permissões, páginas públicas, equipes e recursos do tenant;
• Integrações com provedores financeiros, Pix, SMTP, chat, WhatsApp, APIs e outros serviços de terceiros, quando habilitados;
• Atualizações, correções, suporte e manutenção conforme o plano, a disponibilidade técnica e as condições contratadas.

3. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pelo uso do sistema, pelos dados inseridos, pela legalidade de suas campanhas, sorteios, vendas, premiações, conteúdo publicado, atendimento a participantes, obrigações fiscais, pagamentos a ganhadores e cumprimento das leis aplicáveis.

• Manter dados cadastrais, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, chaves Pix, domínios, webhooks e integrações corretos e atualizados;
• Obter autorizações, licenças ou aprovações exigidas para sorteios, promoções, campanhas, jogos, publicidade e premiações;
• Conferir faturas, cobranças, pagamentos, repasses, saldos, relatórios, ganhadores e registros antes de executar ações financeiras;
• Proteger senhas, dispositivos, e-mails, contas de equipe, tokens, certificados, chaves Pix, credenciais e acessos administrativos;
• Responder pelos atos de seus administradores, funcionários, operadores, afiliados, prestadores e usuários convidados.

4. Uso proibido, fraude e abuso

É proibido utilizar a plataforma para fraude, golpe, lavagem de dinheiro, phishing, malware, spam, manipulação de sorteios, conteúdo ilegal, abuso financeiro, obtenção indevida de vantagem, violação de direitos ou qualquer atividade ilícita.

• Não burlar limites técnicos, cobranças, planos, verificações, antifraude, bloqueios, regras de provedores ou controles de segurança;
• Não criar contas, painéis, domínios ou integrações para ocultar identidade, contornar inadimplência ou evitar suspensão;
• Não abusar de APIs, uploads, e-mails, chat, notificações, webhooks, domínios, links públicos, automações ou infraestrutura;
• Não gerar cobranças falsas, disputas indevidas, chargebacks abusivos, Pix sem lastro, repasses irregulares ou movimentação suspeita;
• Não tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, explorar falhas, extrair dados, derrubar serviços ou acessar contas de terceiros.

5. Pagamentos, faturas e ativação

A ativação e manutenção dos serviços dependem de confirmação de pagamento, validação cadastral quando necessária, disponibilidade técnica e cumprimento destes Termos. Recursos podem variar conforme plano, manutenção ativa, limites, configurações e integrações habilitadas.

• Mensalidades, taxas de suporte, infraestrutura, atualizações ou manutenção vencidas podem gerar bloqueio, suspensão ou modo limitado;
• Taxas de instalação, personalização, configuração, migração, implantação e serviços já executados podem não ser reembolsáveis;
• Planos vitalícios representam licença de uso do sistema contratado, não gratuidade permanente de infraestrutura, suporte, cloud, APIs, e-mails, backups ou atualizações futuras;
• Reembolsos, estornos, créditos, inadimplência e chargebacks serão tratados conforme o plano, a legislação aplicável, as evidências de uso e as regras do provedor de pagamento;
• Faturas podem identificar primeira assinatura, renovação, suporte, upgrade, painel adicional ou outro tipo de contratação conforme o histórico da licença.

6. Pagamentos automáticos, saldo e Pix

Recursos de pagamento automático, saldo, Pix, QR Code, copia e cola, repasses, taxas, conciliação e validação cadastral dependem de provedores financeiros habilitados na plataforma e das regras desses terceiros. Quando aplicável, os serviços financeiros podem ser prestados por Asaas ou por outro provedor contratado/configurado.

• O cliente autoriza o tratamento operacional de tokens, chaves, identificadores, webhooks, logs, dados de conta, transações e documentos necessários à integração;
• Provedores financeiros podem exigir CPF/CNPJ, análise antifraude, documentos, validação cadastral, limites, tarifas, bloqueios e aceite de seus próprios termos;
• Saldos, Pix, repasses e taxas devem ser conferidos pelo cliente; falhas de preenchimento, chaves incorretas, dados desatualizados ou uso indevido podem causar perda, atraso ou rejeição;
• A plataforma pode registrar tentativas, respostas de API, webhooks, eventos, IP, usuário responsável, status, erro, comprovantes, faturas e transações para auditoria, segurança e suporte;
• Indisponibilidade, bloqueio, rejeição, análise, atraso, mudança de regra, instabilidade ou falha de terceiros não constituem responsabilidade direta da ASV Agency, sem prejuízo de suporte razoável para apuração.

7. Segurança da conta e riscos digitais

A ASV Agency adota medidas técnicas e administrativas proporcionais para proteger a plataforma, como autenticação, controle de sessão, cookies seguros, logs, segregação de permissões, bloqueios, rate limit, criptografia/mascaramento de dados sensíveis quando aplicável e controles contra abuso. Nenhum ambiente digital, entretanto, é imune a falhas, ataques, indisponibilidades, erros humanos ou vulnerabilidades de terceiros.

• O cliente deve usar senhas fortes, proteger e-mails, dispositivos e autenticações, remover acessos desnecessários e revisar membros da equipe;
• O cliente deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão, vazamento, acesso indevido, perda de dispositivo, fraude, token exposto ou movimentação suspeita;
• A ASV Agency poderá bloquear sessão, conta, API, painel, saque, Pix, domínio ou recurso quando detectar risco, abuso, fraude, ataque ou necessidade de investigação;
• Backups, logs e retenções podem ser mantidos por prazos razoáveis para segurança, recuperação, auditoria, cumprimento legal e defesa de direitos;
• O cliente reconhece que falhas decorrentes de senha fraca, compartilhamento de acesso, malware no dispositivo, phishing, negligência, integração insegura ou configuração incorreta são de sua responsabilidade.

8. Privacidade, LGPD e registros

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), obrigações contratuais, obrigações legais, execução de contrato, legítimo interesse, prevenção a fraude, segurança e exercício regular de direitos.

• Dados pessoais podem incluir identificação, contato, CPF/CNPJ, endereço, dados de conta, participantes, ganhadores, transações, logs, IP, dispositivo, navegador e eventos de segurança;
• Dados sensíveis ou documentos somente devem ser enviados quando necessários para validação, cumprimento legal, antifraude ou exigência de provedor financeiro;
• O cliente é controlador dos dados de seus participantes, ganhadores, usuários finais e campanhas; a ASV Agency atua conforme o contexto como operadora, provedora técnica ou controladora de dados próprios;
• Titulares podem solicitar acesso, correção, revisão, eliminação ou informações sobre tratamento, observados limites legais, contratuais, antifraude, auditoria e preservação de direitos;
• Incidentes de segurança relevantes serão avaliados e, quando exigido pela lei, comunicados às autoridades e/ou titulares afetados em prazo razoável.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento

A ASV Agency poderá suspender, limitar, remover conteúdo, preservar logs, bloquear pagamentos, pausar integrações ou cancelar serviços em caso de inadimplência, risco, fraude, abuso, violação destes Termos, exigência legal, ordem de autoridade, falha grave, ataque ou prejuízo a terceiros.

Quando possível, o cliente será notificado para regularização. Em situações urgentes, graves, suspeitas ou capazes de gerar dano, bloqueio financeiro, vazamento, indisponibilidade ou responsabilidade legal, a restrição poderá ocorrer sem aviso prévio.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a ASV Agency não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, reputação, falhas de terceiros, indisponibilidade externa, atos de usuários, erro de configuração, dados incorretos, chaves Pix erradas, senhas vazadas pelo cliente, malware no dispositivo do cliente, sorteios ilegais, obrigações fiscais do cliente ou uso contrário a estes Termos.

• A responsabilidade da ASV Agency, quando comprovada, será limitada aos valores pagos pelo cliente pelo serviço diretamente relacionado ao evento, salvo vedação legal;
• A plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha técnica, ataque, bloqueio de provedor, força maior, ordem legal ou medida de segurança;
• O cliente deve manter cópias e conferências próprias de dados críticos, relatórios financeiros, participantes, ganhadores e obrigações fiscais.

11. Atualizações da plataforma

A plataforma poderá receber alterações, correções, remoções de recursos, melhorias, migrações, ajustes de segurança e mudanças de interface sem aviso prévio, especialmente para corrigir falhas, reduzir risco, atender exigências legais ou manter compatibilidade com provedores.

12. Propriedade intelectual

Sistema, código, marca, identidade visual, telas, fluxos, materiais, banco de componentes, documentação e recursos da ASV Agency são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida cópia, revenda, redistribuição, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

13. Alterações nos termos

Estes Termos poderão ser modificados para adequação legal, operacional, técnica, comercial ou de segurança. O uso contínuo da plataforma após a publicação da versão atualizada representa concordância com os novos termos.

14. Contato